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1. DESPESAS ELEGÍVEIS: São   suscetíveis   de   apoio   os   projetos   individuais   que   visem   o   apoio   à   aquisição   de   serviços   de   consultoria   em   atividades de   Investigação   e   Desenvolvimento   Tecnológico,    bem   como   de   serviços   de   transferência   de   tecnologia,   nos   domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente . 2. CONDIÇÕES DE ACESSO: - Os promotores deverão ser PME, com pelo menos três postos de trabalho existentes à data da candidatura; - A localização do projeto corresponder à região  onde se localiza o estabelecimento do beneficiário onde será  realizado o investimento ( NUT II do Continente); - Dispor de contabilidade organizada; - Não ser empresa considerada em dificuldade; - Não estar sujeita a injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de anterior decisão da Comissão; - Não ter salários em atraso; - Inserir-se nos domínios prioritários da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente nacional ou regional; - Identificar de forma clara, objetiva e prática, o problema a solucionar e demonstrar que o serviço a adquirir no domínio de intervenção selecionado vai contribuir para a sua resolução efetiva; - Demonstrar a natureza incremental e não recorrente da atividade contratada; - Não ter aprovados projetos nas seguintes tipologias: a) Projetos I&D- Empresas; b) Projetos demonstradores; c) Programas mobilizadores; - Efetuar consulta a pelo menos duas entidades acreditadas para este domínio de intervenção (“IDT”), devendo a aquisição de serviços preencher cumulativamente as seguintes condições: i. Serem exclusivamente imputáveis ao estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve o projeto; ii. Resultarem de aquisições em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente; iii. Resultarem de aquisições a entidades acreditadas para a prestação do serviço em causa, não sendo admitida a subcontratação de outras entidades. - A data da candidatura ser anterior à data de início da contratação com o prestador do serviço (entidade acreditada); - Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento; - Não corresponder a projetos em curso na entidade acreditada; - Ter uma duração máxima de execução de doze meses; - Quando o projeto se inserir numa nova atividade económica, o beneficiário tem de demonstrar que o projeto visa expandir o âmbito da atividade económica da empresa. ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS, TAXAS DE COMPARTICIPAÇÃO E LIMITE DE CANDIDATURAS  - O limite mínimo de despesa elegível é de 5.000 €; - A taxa de incentivo é de 75% aplicado ao montante das aplicações elegíveis; - O valor máximo do apoio é de 15.000€ sob a forma de incentivo não reembolsável; - Cada promotor apenas pode apresentar uma candidatura. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E FASES DE CANDIDATURA: Os projetos que cumpram com os critérios de elegibilidade referidos são ordenados por data (dia/hora/segundo) da entrada de candidatura e selecionados até ao limite orçamental definido no Aviso, Em caso de igualdade, a seleção das candidaturas é efetuada com base na criação líquida de postos de trabalho. Nota:   (*)   –   A   receção   das   candidaturas   em   cada   fase   encerra   às   19   horas   do   dia   definido   no   quadro   como   “Fim   de Receção de candidaturas”. A partir dessa hora as candidaturas são incluídas na fase seguinte.