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INTRODUÇÃO: A   ação   « Investimento   na   transformação   e   comercialização   de   produtos   agrícolas »,   deve   contribuir   de   forma direta   para   a   melhoria   do   desempenho   económico   e   para   a   modernização   das   explorações   agrícolas,   com   vista   a uma   maior   participação   das   mesmas   no   mercado,   promovendo   o   desenvolvimento   económico   dos   territórios rurais. A   par   da   modernização   ao   nível   das   explorações   e   unidades   de   transformação   é   essencial   procurar   a   eficácia destes   apoios,   nos   resultados   sectoriais   globais,   prosseguindo-se   o   objetivo   do   crescimento   da   produção   com   vista à redução do défice da balança agroalimentar nacional. Para   além   dos   apoios   que   estimulam   diretamente   o   investimento,   nomeadamente   em   processos   e   técnicas   mais inovadoras   e   mais   eficientes,   é   necessário   reforçar   a   produtividade   e   a   escala   da   oferta   e   ainda   contemplar   a atratividade    de    investimentos    relacionados    com    matérias    de    sustentabilidade    económica    e    ambiental    que reforçam a competitividade sectorial a longo prazo. Os   apoios   permitem   a   complementaridade   necessária   para   o   sector   da   transformação,   no   apoio   a   iniciativas empresariais   orientadas   para   a   criação   de   valor,   tendo   como   referência   a   inovação,   a   qualidade   e   segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis e a internacionalização do sector. Deste   modo,   permite   -se   uma   abrangência,   das   várias   dimensões   da   estrutura   produtiva   agroindustrial   ao   longo   do território,   para   o   reforço   das   cadeias   de   valor   que   resultam   da   interação   coordenada   entre   a   produção   agrícola,   a transformação de produtos agrícolas e a comercialização, reforçando a competitividade destes vários segmentos. OBJETIVOS:  Promover a expansão e a renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando a criação de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis e a internacionalização do sector;  Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho. TIPOLOGIA DAS INTERVENÇÕES A APOIAR: A tipologia de intervenção a apoiar respeita a investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas cujo valor total seja superior a € 200 000,se enquadrem nos setores de atividade infra mencionados e contribuam para o desenvolvimento da produção ou do valor acrescentado da produção agrícola . BENEFICIÁRIOS: Podem beneficiar do apoio previsto nesta medida as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS: Os candidatos aos apoios previstos na presente medida deverão: Encontrar-se legalmente constituídos; Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento; Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, (a comprovar até à data da apresentação do primeiro pedido de pagamento). Ter a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA, ou ter constituído garantia a favor do IFAP, I. P.; Não ter sido condenado em processo crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA; Ser detentor de um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor ou vir a ser detentor até à data de aceitação da concessão do apoio no caso de ter ainda atividade; Possuir situação económica e financeira equilibrada, com autonomia financeira (AF) pré–projeto igual ou superior a 20 %, aferida com base no exercício anterior ao ano da apresentação da candidatura, ou com base em dados intercalares anteriores à candidatura e certificados por ROC. O montante dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas, que contribuam para garantir o indicador de AF deverá, ser integrado em capitais próprios, até à data de aceitação da concessão do apoio; Não existindo atividade à data da apresentação da candidatura o investimento elegível deve ser suportado com pelo menos 25% de capitais próprios; SETORES DE ATIVIDADE: CAE Rev. 3 Designação – ( Inclui a comercialização por grosso) 10110 Abate de gado (produção de carne). 10120 Abate de aves. 10130 Fabricação de produtos à base de carne. 10310 Preparação e conservação de batatas. 10320 Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas - (Apenas a 1.ª transformação (polpas ou pomes, concentrados e sumos naturais obtidos diretamente da fruta e produtos hortícolas) ou transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação) 10391 Congelação de frutos e produtos hortícolas. 10392 Secagem e desidratação de frutos e produtos hortícolas. 10393 Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada. 10394 Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis. 10395 Preparação e conservação de frutos e produtos hortícolas por outros processos. 10412 Produção de azeite. 10510 Indústrias do leite e derivados. 10612 Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz. 10810 Indústria do açúcar. 10822 Fabricação de produtos de confeitaria (Apenas 1.ª transformação de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) (posição N.C. 20.06) ou resultantes de transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação). 10830 Indústria do café e do chá (só a torrefação da raiz da chicória). 10840 Fabricação de condimentos e temperos (Apenas vinagres de origem vínica quando integradas com a 1.ª transformação). 10893 Fabricação de outros produtos alimentares diversos, N.E. (Só o tratamento, liofilização e conservação de ovos e ovoprodutos). 11021 Produção de vinhos comuns e licorosos. 11022 Produção de vinhos espumantes e espumosos. 11030 Fabricação de cidra e de outras bebidas fermentadas de frutos. 11040 Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas. 13105 Preparação e fiação de linho e outras fibras têxteis (só a preparação de linho até à fiação). CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: Para efeito de seleção de candidaturas à ação «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», são considerados, designadamente, os seguintes critérios: a) Candidatura apresentada por agrupamento ou organização de produtores reconhecidos no sector do investimento; b) Eficiência energética; c) Intervenções relacionadas com processos de redimensionamento ou de cooperação empresarial; d) Criação de novos postos de trabalho. DESPESAS ELEGÍVEIS: São elegíveis os seguintes investimentos materiais: 1 — Bens imóveis — Construção e melhoramento, designadamente: 1.1 — Vedação e preparação de terrenos; 1.2 — Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver; 1.3 — Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento; 2 — Bens móveis — Compra ou locação -compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente: 2.1 — Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos; 2.2 — Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano; 2.3 — Caixas isotérmicas, grupos de frio e cisternas de transporte, bem como meios de transporte externo, quando estes últimos sejam utilizados exclusivamente na recolha e transporte de leite até às unidades de transformação; 2.4 — Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei; 2.5 — Automatização de equipamentos já existentes na unidade; 2.6 — Equipamentos não diretamente produtivos, nomeadamente equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos destinados à produção valorização energética e equipamentos de controlo da qualidade. São elegíveis os seguintes investimentos imateriais: 3 — As despesas gerais — nomeadamente no domínio da eficiência energética e energias renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas. FORMA E MONTANTES DE APOIO: O apoio previsto consiste numa subvenção não reembolsável até ao limite de 3 milhões de euros de apoio por beneficiário e subvenção reembolsável no que exceder aquele montante de apoio não reembolsável. O apoio sob a forma de subvenção reembolsável tem um período de 2 anos de carência, sendo amortizado no prazo máximo de 5 anos. Taxas base de incentivo: 35 % nas regiões menos desenvolvidas. 25 % nas outras regiões. Majorações tendo por referência a taxa base: 10 p.p. — Projetos promovidos por organizações ou agrupamento de produtores; 20 p.p. — Investimentos a realizar pelas organizações ou agrupamentos de produtores no âmbito de uma fusão; 10 p.p. — Operações no âmbito da PEI (Parceria Europeia de Inovação).
MEDIDA: INVESTIMENTO NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
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FASE DE CANDIDATURAS: A DEFINIR
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