Questões?

OBJETIVOS GENÉRICOS:

Promoção do espírito empresarial facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e

incentivando a criação de novas empresas, inclusive através de incubadoras de empresas.

OBJETIVOS ESPECIFICOS:

Promover o empreendedorismo qualificado e criativo.

TIPOLOGIA DE PROJETOS:

São  

suscetíveis  

de  

financiamento  

os  

projetos  

das  

PME,  

com  

menos  

de  

dois  

anos,

  

a  

dinamizar  

em  

setores  

com  

fortes

dinâmicas  

de  

crescimento,  

incluindo  

as  

integradas  

em  

indústrias  

criativas  

e  

culturais

,  

e/ou  

setores  

com  

maior

intensidade  

de  

tecnologia  

e  

conhecimento  

ou  

que  

valorizem  

a  

aplicação  

de  

resultados  

de  

I&D  

na  

produção  

de  

novos

bens e serviços, valorizando a articulação com o ecossistema do empreendedorismo.

Consideram-se   

enquadráveis   

os   

investimentos   

de   

natureza   

inovadora,   

relacionados   

com   

a   

criação   

de   

um   

novo

estabelecimento,  

que  

se  

traduzam  

na  

produção  

de  

bens  

e  

serviços  

transacionáveis  

e  

internacionalizáveis  

e  

com

elevado   

nível   

de   

incorporação   

nacional   

e   

que   

correspondam   

a   

um   

investimento   

inicial,   

considerado   

este   

nos

seguintes termos:

a) Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento, aumento da capacidade de um estabelecimento existente, diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento ou mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente; ou b) Uma aquisição de ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido, desde que seja adquirido por um investidor não vinculado ao vendedor e exclua a mera aquisição das ações de uma empresa; São apoiadas atividades de elevado valor acrescentado, com efeitos indutores de alteração do perfil produtivo da economia, ou seja a criação de empresas dotadas de recursos humanos qualificados, de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS:

• Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano; • Ser sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura; • Demonstrar a viabilidade económico-financeira e que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, incluindo o financiamento por capitais próprios ( o beneficiário deverá assegurar pelo menos 25% dos custos elegíveis com recursos próprios ou alheios que não incluam financiamento estatal ); • Demonstrar o efeito de incentivo: para além da apresentação da candidatura antes do do início do projeto, para os projetos localizados nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo, considera-se que há efeito de incentivo quando, na ausência do financiamento, a realização do investimento na respetiva região não teria sido suficientemente rentável para o beneficiário, resultando assim no encerramento de um estabelecimento existente nessa região.; • No caso dos projetos do setor do turismo, estar alinhados com as respetivas estratégias nacional e regionais para o setor do turismo e encontrar-se o respetivo projeto de arquitetura aprovado pela edilidade camarária competente nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter sido apresentada a comunicação prévia na referida edilidade camarária nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, ambos à data da candidatura e devidamente instruídos com os pareceres legalmente exigíveis; • Ter uma duração máxima de execução de 24 meses, exceto em casos devidamente justificados; • Demonstrar, quando integrar ações de formação profissional, que o projeto formativo se revela coerente e consonante com os objetivos do projeto, cumpre os normativos estabelecidos no âmbito dos incentivos à formação profissional e não inclui ações de formação obrigatórias para cumprir as normas nacionais em matéria de formação; • Iniciar a execução no prazo máximo de seis meses, após a comunicação da decisão de financiamento;

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS:

• Estar legalmente constituídos; • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável; • Não ser uma empresa em dificuldade; • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, aadministração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação, sem prejuízo de em regulamentação específica se definir momento distinto; • Poder legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam; • Possuír, ou poder assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI (Fundos Europeus, Estrurais e de Investimento); • Apresentar uma situação económico – financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação, nomeadamente, autonomia financeira >= 15%; • Não ter apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; ou se for o caso, ter concluído  os projetos anteriores, da mesma tipologia e para o mesmo estabelecimento; • Não ter por objeto empreendimentos turísticos a explorar ou explorados em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional.

DESPESAS ELEGÍVEIS:

Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto: a) Ativos corpóreos constituídos por: i) Custos de aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar; ii) Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento. b) Ativos incorpóreos constituídos por: i) Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais; ii) Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente; iii) Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim. c) Outras despesas de investimento, até ao limite de 20%, do total das despesas elegíveis do projeto: i) Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5.000 euros; ii) Serviços de engenharia relacionados com a implementação do projeto; iii) Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento. d) Aquisição de serviços de execução de cadastro predial do prédio ou prédios em que incide a operação ou o projeto, incluindo aluguer de equipamento. e) Formação de recursos humanos no âmbito do projeto, de acordo com a natureza e limites previstos em diploma próprio; Os projetos dos setores do turismo e da indústria, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, podem ainda incluir, como despesas elegíveis, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente, sujeitos a limitações a definir nos avisos para apresentação de candidaturas ou no pré-vínculo em matéria de proporção do investimento total e ou da taxa de incentivo. Despesas não elegíveis: Sem prejuízo de outras definidas, são consideradas despesas não elegíveis as seguintes: a) Custos normais de funcionamento do beneficiário e investimentos de manutenção e substituição, bem como os custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo como, publicidade corrente, despesas de consultoria fiscal de rotina e serviços jurídicos e administrativos; b) Custos referentes a investimentos diretos no estrangeiro; c) Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação; d) Trabalhos da empresa para ela própria; e) Pagamentos em numerário, efetuados pelos beneficiários aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros; f) Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto; g) Compra de imóveis, incluindo terrenos; h) Trespasse e direitos de utilização de espaços; i) Aquisição de bens em estado de uso; j) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário; k) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico, à exceção das despesas previstas no setor do turismo; l) Juros durante o período de realização do investimento; m) Fundo de maneio. Não é considerada elegível a despesa declarada pelo beneficiário, que não seja considerada adequada tendo em conta a sua razoabilidade face às condições de mercado, podendo as autoridades de gestão definir, em orientação técnica, os critérios que adotam na análise da elegibilidade de despesas e condições específicas de aplicação.

FORMA, MONTANTE E LIMITE DO INCENTIVO:

O incentivo assume a forma de reembolsável a uma taxa base máxima de 35%, que poderá ser acrescida das seguintes majorações, não podendo a taxa ultrapassar 75%: Majoração «tipo de empresa»: i) 15 pontos percentuais (p.p.) a atribuir a médias empresas e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível igual ou superior a 5 milhões de euros;  ii) 25 p.p. a atribuir a pequenas empresas, em projetos com despesa elegível inferior a 5 milhões de euros; Majoração «territórios de baixa densidade»: 10 p.p. a atribuir a projetos localizados em territórios de baixa densidade; Majoração «demonstração e disseminação»: 10 p.p. a atribuir a projetos que apresentem um plano de ações de demonstração e disseminação de soluções inovadoras, que incentivem e promovam a adoção alargada de tecnologias consolidadas, sem aplicação corrente no setor, nomeadamente através de mecanismos de fertilização cruzada intersetorial; Majoração «sustentabilidade»: 10 p.p. a atribuir a projetos que demonstrem atuações ou impactos em matéria de uso eficiente de recursos, eficiência energética, mobilidade sustentável e redução de emissões de gases com efeitos de estufa, a apreciar pela autoridade de gestão financiadora. Em função da avaliação dos resultados do projeto, pode ser concedida a isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, até ao limite máximo de 50%, em função do grau de superação das metas fixadas pelo beneficiário para os indicadores de resultado associados a impacte positivo ao nível da competitividade.

CONDIÇÕES DO PLANO DE REEMBOLSO DO INCENTIVO:

O plano de reembolso do incentivo obedece às seguintes condições: a) Pela utilização do incentivo reembolsável, não são cobrados ou devidos juros ou quaisquer outros encargos; b) O prazo total de reembolso é de oito anos, constituído por um período de carência de dois anos e por um período de reembolso de seis anos, à exceção de projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos em que o plano total de reembolso é de 10 anos, constituído  por um período de carência de três anos e por um período de reembolso de sete anos; c) Os reembolsos são efetuados, por princípio, com uma periodicidade semestral, em montantes iguais e Sucessivos; d) O prazo de reembolso inicia-se no primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento do incentivo, ou no primeiro dia do sétimo mês após a data do termo de aceitação ou do contrato, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.

versão: 11 abril 2017