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PROGRAMA OPERACIONAL - COMPETITIVIDADE E  INTERNACIONALIZAÇÃO
Tipologias de Investimento e Âmbito Setorial:
Apoios às Empresas:
Apoios a Outras Entidades:
Elegibilidade das Operações: São elegíveis operações inseridas em todas as atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, que não digam respeito a serviços  de interesse económico geral. Não são elegíveis as seguintes atividades e projetos: a) Financeiras e de seguros (divisões 64 a 66); b) Defesa (subclasses 25402, 30400 e 84220); c) Lotarias e outros jogos de aposta (divisão 92). Não são elegíveis os projetos de investimentos incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o Estado (Administração Central ou Local) e para o exercício dessa atividade concessionada. Critérios gerais de elegibilidade dos beneficiários: a) Estarem legalmente constituídos; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, aadministração fiscal e a segurança  social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação, sem prejuízo de em regulamentação específica  se definir momento distinto; c) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações  e investimentos a que se candidatam; d) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos  humanos necessários ao desenvolvimento da operação; e) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI (Fundos Europeus, Estrurais e de Investimento); f) Apresentarem uma situação económico – financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento  da operação; g) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em  que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada  desistência; h) Encontrarem -se, no âmbito do FSE, certificados ou recorrerem a entidades formadoras certificadas, quando tal seja exigível; i) Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus. Deverão ainda: a) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável; b) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista na legislação; c) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno; d) Declarar que não tem salários em atraso. Despesas não elegíveis: 1 - Sem prejuízo de outras definidas para cada uma das tipologias de investimento do sistema de incentivos, são consideradas despesas não elegíveis as seguintes: a) Custos normais de funcionamento do beneficiário e investimentos de manutenção e substituição, bem como os custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo como, publicidade corrente, despesas de consultoria fiscal de rotina e serviços jurídicos e administrativos; b) Custos referentes a investimentos diretos no estrangeiro; c) Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação; d) Trabalhos da empresa para ela própria; e) Pagamentos em numerário, efetuados pelos beneficiários aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros; f) Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto; g) Compra de imóveis, incluindo terrenos; h) Trespasse e direitos de utilização de espaços; i) Aquisição de bens em estado de uso; j) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário; k) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico, à exceção das despesas previstas no setor do turismo para a tipologia de investimento “Inovação empresarial e empreendedorismo”; l) Juros durante o período de realização do investimento; m) Fundo de maneio. 2 - Não é considerada elegível a despesa declarada pelo beneficiário, que não seja considerada adequada tendo em conta a sua razoabilidade face às condições de mercado, podendo as autoridades de gestão definir, em orientação técnica, os critérios que adotam na análise da elegibilidade de despesas e condições específicas de aplicação. Critérios de seleção das candidaturas: As candidaturas são avaliadas através do indicador de Mérito do Projeto (MP) e hierarquizadas de acordo com a pontuação obtida nos seguintes critérios (não se aplica aos vales): a) Qualidade do projeto b) Impacto do projeto na competitividade da empresa c) Contributo do projeto para a economia d) Contributo do projeto para a competitividade territorial e) Externalidades positivas noutros domínios temáticos apoiados por fundos europeus No que respeita aos vales de empreendedorismo, de internacionalização, de inovação e de I&D as candidaturas são analisadas relativamente ao cumprimento dos critérios de elegibilidade constantes na legislação e nos avisos para apresentação de candidaturas.
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